Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

Apelação cível. Prescrição rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c danos morais.

Direito do Consumidor. Inscrição. SERASA/SPC. Interurpção do serviço telefônico. Conhecimento prévio. Art. 12, VI, IX, XI, XIII e 26, da Resolução n° 85/98 da Anatel. Inversão do ônus da prova.

Ausência de prova da comunicação prévia. Artigo 43, § 2º, CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado.

Dano moral. Nome. Negativação indevida. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Valoração dos danos.

A inclusão indevida do nome de alguém em órgão de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais.

STJ edita quatro novas Súmulas

Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

Danos morais. Pessoa física. Ofensa à honra. Dano. Culpa. Nexo causal. Comprovação. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado.

Para que seja caracterizado o direito à reparação de danos, devem concorrer os seguintes elementos caracterizadores da responsabilidade civil: o ato culposo do agente, a lesão causada e o nexo entre os dois primeiros.

Responsabilidade civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do banco delineada.

Inscrição negativa do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de inadimplência do apelado. Alegação de culpa exclusiva de terceiro.

Devolução indevida de cheques. Danos materiais e morais. Cabimento.

Ação de indenização por dano moral. Fiador em um contrato particular de confissão de dívida com garantia de fiança. Inclusão de nome do SERASA e SPC. Falta de comunicação por escrito do devedor.

Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso

A partir de agora, o juiz só decretará a prisão provisória nos casos em que não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar

Loja deve indenizar por inscrever nome de cliente no SPC.

CÉSAR GOMES DA MOTA ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de LOJAS RENNER S/A, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

Comerciante será indenizada após negativação indevida

Ação de Indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente

Site Meu Advogado disponibiliza conteúdos informativos em comemoração ao Dia do Consumidor

No dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço

Ação de inenização. Desligamento da empresa.

Seguro desemprego não recebido. Danos morais configurados.

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal

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De forma simples e rápida, dicas para não deixar de receber direitos autorais.

TJ nega adoção direta a casal de Joinville que ficou 6 meses com a criança

O juiz entendeu não haver no processo informações seguras sobre as condições morais, materiais e psicológicas dos apelantes, assim como sobre o já mencionado vínculo afetivo

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Simples Nacional

Indeferimento do Simples Nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento.